Modelo de pedido de informação

Você encontra um modelo de pedido de informações acompanhado de algumas instruções em http://www.slideshare.net/josinaldosmille/modelo-pedido-de-informao-lei-12527

Iniciativa colaborativa: Sistema de Informações do Ministério Público

Sistema de Informações dos/para membros do Ministério Público: SIM-MP - Veja em http://www.simmp.org.br/Index.aspx

Tem os seguintes objetivos:

"1) Reunir dados e informações relativos a intervenções extrajudiciais e judiciais de membros do Ministério Público voltadas à promoção de direitos coletivos, aptas a impactar positivamente em índices universais de desenvolvimento, cuja realização contribui ao atingimento das Metas do Milênio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento;

2)Propor a unificação da estrutura das Recomendações e TAC’s para permitir a avaliação do resultado dessas ações concretas vinculando-as ao atingimento das metas do O.D.M.

3) Permitir que esse armazenamento de dados facilite o trabalho e estimule a integração e identidade dos membros do Ministério Público brasileiro no cumprimento de sua missão constitucional e na busca incessante da transformação positiva da realidade social exigida pelo Estado Democrático de Direito;

4) Destacar a importância da elaboração de um planejamento estratégico na gestão institucional do Ministério Público para a devida e organizada realização de objetivos, metas e prioridades compatíveis com as necessidades e as verdadeiras demandas reclamadas pela sociedade brasileira;

5) Permitir que a sociedade acompanhe, compreenda e fiscalize o papel extrajudicial e judicial desempenhado pelo Ministério Público brasileiro na defesa dos interesses coletivos em cada uma das suas áreas de atuação;

6) Viabilizar a criação de uma rede de saberes e conhecimentos, disponibilizando dados e informações úteis à comunidade acadêmica, a qual poderá, a partir de então, também  refletir sobrea a realidade  e a situação do Ministério Público brasileiro e contribuir no aprimoramento e no permanente estudo da Instituição, aproximando-a, enfim, da sociedade."

Regulamentações da Lei de Acesso

Primeiramente, deve ser realizada uma regulamentação em caráter geral da Lei 12.527/11 no âmbito das instituições e entes federativos, observada a vedação a adoção de parâmetros mais difíceis para o acesso e menos exigentes para a transparência ativa inclusa na regulamentação de caráter geral, ou adjacente à mesma, outras são exigidas pela Lei de Acesso:

* Regulamentação das páginas eletrônicas da internet de acesso a informações do órgão - art. 8º, §3º;

* Regulamentação das informações sigilosas: proteção e controle, revisão da classificação - Arts. 25, §§ 1º e 3º e 18; 

* Regulamentação do do tratamento das informações pessoais - Art. 31, § 5º; 

* Regulamentação da prestação de contas de cumprimento da lei de acesso – Art. 30; 

* Regulamentação do sistema recursal do órgão e do procedimento de revisão de respostas negativas –Arts. 15, Parágrafo Único e 18; 

* Regulamentação, no caso de Ministérios Públicos, da comunicação ao CNMP das decisões denegatórias em grau de recurso - Art. 19, §2º;

* Regulamentação do estabelecimento de procedimentos objetivos e ágeis e parâmetros de linguagem clara, acessível e objetiva, compreensível pelo cidadão leigo – Art. 5º 

* Regulamentação da competência para classificação de informações no grau de sigilo reservado – Art. 27, III, in fine.

Modelo para classificação de informações conforme a Lei de Acesso

Anexo 3 - ( ) Decisão denegatória de acesso a informação solicitada – Acessível cf. Art. 14 ( ) Decisão de classificação de informação quanto ao acesso – Sigilosa cf. Art. 28 § Único Assunto da informação:..................................................................................................................... Identificação do documento/registro que contém as informações: Fundamento legal da decisão: ( ) Informação acessível (art. 3º, I, Lei 12527/11 ) ( ) Informação em parte sigilosa e em parte acessível, contida em documento acessível (art. 7, §2º, Lei 12527/11) ( ) Informação pessoal acessível (art. 31, §1º, II e §§3º e 4º, Lei 12527/11) ( ) Informação pessoal sigilosa (inclui sigilo bancário, fiscal e outros) (art. 31, §1º, I, Lei 12527/11) ( )    Informações bloqueadas, por até 5 anos ou evento anterior definido, em classe e grau de sigilo reservado, (arts. 24, §1º, III c/c 27, III, Lei 12527/11) ( ) Sigilo por risco à decisão em andamento (art. 7º, §3º, Lei 12527/11 ) ( ) Sigilo por risco à investigação e fiscalização (art. 23, VII, Lei 12527/11) ( ) Sigilo por risco à segurança (art. 23, III, Lei 12527/11) ( ) Sigilo por risco à vida ou saúde (art. 23, III, Lei 12527/11) ( ) Sigilo por risco econômico (art. 23, IV, Lei 12527/11) ( ) Sigilo por segredo de justiça (art. 22, Lei 12527/11) ( ) Sigilo por risco científico e tecnológico (art. 23, VI, Lei 12527/11) ( ) Sigilo por segredo industrial (art. 22, Lei 12527/11) ( ) Sigilo por risco nacional (art. 23, I, Lei 12527/11) ( ) Sigilo por risco internacional (art. 23, II, Lei 12527/11) ( ) Outra hipótese de sigilo legal (art. 22, Lei 12527/11): (  ) Lei 9807 - Proteção a testemunhas; .................................................................................................................... Fundamentação da incidência do fundamento legal: ( ) Declaração (necessária em caso de negativa de acesso) de que não há prejuízo a apuração de violação a direitos humanos (art. 21, § Único); não há prejuízo à defesa de direitos fundamentais; e não há prejuízo à apuração de irregularidade de responsabilidade do titular da informação requerida; e que não há prejuízo a fatos históricos relevantes. Data inicial + prazo ou evento final do sigilo: Providência: ( ) Determinada a divulgação por transparência ativa de informação acessível. ( ) Determinadas as providências de proteção e de inscrição nos registros de classificação, de informação sigilosa. ( ) Denegado o pedido de acesso à informação. Informações recursais ao solicitante: A esta decisão pode ser apresentado recurso no prazo de …..... dirigido a …..................... ( ) Outra providência e fundamentação: Autor da classificação (nome, cargo, matrícula):

Divulgação nominal da remuneração: o MPF cumpriu.

Em relação às remunerações, que lembramos ser apenas uma pequena parte das informações relevantes, no exercício da autonomia de decisão que o Conselho Nacional do Ministério Público conferiu aos ministérios públicos, o Ministério Público Federal, ainda que com certa demora, cumpriu integralmente com sua parte como pode se ver em http://www.transparencia.mpf.gov.br/gestao-e-gastos-com-pessoal/remuneracao

E os outros Ministérios Públicos, alguém sabe dizer?

Notícias sobre o tema:

http://anpr.empauta.com/e/mostra_noticia.php?autolog=eJwzMDAwNTExMDQyNzA3AlIGlkYmACk5A--2FM--3D&cod_noticia=1022893636&utm_campaign=empauta+mail&utm_medium=mail&utm_source=empauta 

Mapa das ações de improbidade na Bahia

O Ministério Público Federal na Bahia criou o 'Mapa das ações de improbidade na Bahia', que você pode conferir em http://www.prba.mpf.gov.br/mapa-das-acoes-de-improbidade-na-bahia/

Mapa das ações civis públicas do Ministério Público Federal - São Paulo e Mato Grosso do Sul

Veja em um mapa interativo fácil de consultar, as diversas ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal em diversos temas nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul em http://www.prr3.mpf.gov.br/nscp/mapa/ntc/

Iniciativa colativativa: Rede Ambiente Participativo - RAP

Conheça o RAP em  http://rap.mp.rj.gov.br

O RAP é um espaço aberto, democrático e de transparência em que você pode ter amplo acesso a todas as informações relevantes sobre os EIA dos empreendimentos propostos no Estado do Rio de Janeiro. E mais, um instrumento interativo de cidadania, onde todos podem oferecer seus comentários e avaliações críticas sobre os projetos durante o seu licenciamento ambiental. Conheça o futuro do nosso Estado e contribua para a escolha dos caminhos responsáveis de proteção ambiental e sustentabilidade. Conheça, divulgue e participe!