Anexo
3 - ( ) Decisão denegatória de acesso a informação
solicitada – Acessível cf. Art. 14
(
) Decisão de classificação de informação quanto ao acesso –
Sigilosa cf. Art. 28 § Único
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Assunto
da
informação:.....................................................................................................................
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Identificação
do documento/registro que contém as informações:
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Fundamento
legal da decisão:
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(
) Informação acessível (art. 3º, I, Lei 12527/11 )
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(
) Informação em parte sigilosa e em parte acessível, contida
em documento acessível (art. 7, §2º, Lei 12527/11)
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(
) Informação pessoal acessível (art. 31, §1º, II e §§3º
e 4º, Lei 12527/11)
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(
) Informação pessoal sigilosa (inclui sigilo bancário,
fiscal e outros) (art. 31, §1º, I, Lei 12527/11)
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(
) Informações bloqueadas, por até 5 anos ou evento anterior
definido, em classe e grau de sigilo reservado, (arts. 24, §1º,
III c/c 27, III, Lei 12527/11)
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(
) Sigilo por risco à decisão em andamento (art. 7º, §3º,
Lei 12527/11 )
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(
) Sigilo por risco à investigação e fiscalização (art.
23, VII, Lei 12527/11)
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(
) Sigilo por risco à segurança (art. 23, III, Lei 12527/11)
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(
) Sigilo por risco à vida ou saúde (art. 23, III, Lei
12527/11)
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(
) Sigilo por risco econômico (art. 23, IV, Lei 12527/11)
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(
) Sigilo por segredo de justiça (art. 22, Lei 12527/11)
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(
) Sigilo por risco científico e tecnológico (art. 23, VI, Lei
12527/11)
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(
) Sigilo por segredo industrial (art. 22, Lei 12527/11)
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(
) Sigilo por risco nacional (art. 23, I, Lei 12527/11)
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(
) Sigilo por risco internacional (art. 23, II, Lei 12527/11)
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(
) Outra hipótese de sigilo legal (art. 22, Lei
12527/11): ( ) Lei 9807 - Proteção a testemunhas; ....................................................................................................................
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Fundamentação
da incidência do fundamento legal:
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(
) Declaração (necessária em caso de negativa de
acesso) de que não há prejuízo a apuração de violação a
direitos humanos (art. 21, § Único); não há prejuízo à
defesa de direitos fundamentais; e não há prejuízo à apuração
de irregularidade de responsabilidade do titular da informação
requerida; e que não há prejuízo a fatos históricos
relevantes.
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Data
inicial + prazo ou evento final do sigilo:
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Providência:
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(
) Determinada a divulgação por transparência ativa de
informação acessível.
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(
) Determinadas as providências de proteção e de inscrição
nos registros de classificação, de informação sigilosa.
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(
) Denegado o pedido de acesso à informação.
Informações
recursais ao solicitante: A esta decisão pode ser apresentado
recurso no prazo de …..... dirigido a ….....................
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(
) Outra providência e fundamentação:
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Autor
da classificação (nome, cargo, matrícula):
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